HC 688150 - ACORDAO

HC 688150 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento ou desclassificação da falta grave apurada em processo administrativo disciplinar exige exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada nos dispositivos da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação ou afastamento de falta grave apurada em PAD
  2. 2 inadmissibilidade do revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta para a perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento ou desclassificação da falta grave apurada em processo administrativo disciplinar exige exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada nos dispositivos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus