HC 701123 - DECISAO

HC 701123 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária, trabalho externo e também não deve recontar a data-base para livramento condicional, motivo pelo qual determinou-se ao juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para cálculo desses benefícios.

Parties
Paciente: MATHEUS FIGUEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Progressão De Regime
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Parties

MATHEUS FIGUEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 se a prática de falta grave acarreta alteração da data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária, trabalho externo e também não deve recontar a data-base para livramento condicional, motivo pelo qual determinou-se ao juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para cálculo desses benefícios.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para cálculo dos benefícios de saída temporária, trabalho externo e livramento condicional.
  • Publique-se.