REsp 1887540 - DECISAO

REsp 1887540 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência de nova falta grave reconhecida em 16/3/2020, com determinação da perda de 1/5 dos dias remidos, tornando o recurso sem objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Remição De Pena, Lei N.7.210/84
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Remição De Pena Lei N.7.210/84

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos é obrigatória quando verificada a prática de falta grave
  2. 2 Se é necessária fundamentação apenas para a fração aplicada da perda dos dias remidos
  3. 3 Se superveniência de nova falta grave torna o recurso especial prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência de nova falta grave reconhecida em 16/3/2020, com determinação da perda de 1/5 dos dias remidos, tornando o recurso sem objeto.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.