HC 614905 - DECISAO

HC 614905 - DECISAO

Houve reconhecimento judicial de falta grave pelo descumprimento de condições impostas ao regime aberto (ausência no recolhimento domiciliar em data/hora em que deveria estar), fato que autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP; a autorização para trabalhar juntada posteriormente não altera a conclusão, por ter sido expedida após a infração; assim, não se configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual o writ foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: WELINGTON LUCAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Regime Aberto, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei De Drogas), Reiteração De Pedido, Pandemia Decorrente Da Covid 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Regime Aberto Livramento Condicional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei De Drogas) +2 more

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Parties

WELINGTON LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições do regime aberto configura falta grave
  2. 2 Se a prática de falta grave autoriza a regressão de regime e justifica a cassação do livramento condicional
  3. 3 Atipicidade ou inexistência da falta disciplinar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento judicial de falta grave pelo descumprimento de condições impostas ao regime aberto (ausência no recolhimento domiciliar em data/hora em que deveria estar), fato que autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP; a autorização para trabalhar juntada posteriormente não altera a conclusão, por ter sido expedida após a infração; assim, não se configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual o writ foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.