HC 673265 - DECISAO

HC 673265 - DECISAO

Não se comprovou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício do STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, devidamente fundamentaram a homologação da falta grave, a perda de 1/6 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão, sendo inviável no habeas corpus o revolvimento dos fatos e provas; sobre a alegação de regressão sem oitiva judicial, a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, razão pela qual não se analisa para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NATAL FRANCISCO BENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Motivação Da Decisão, Competência E Limites Do Habeas Corpus
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Parties

NATAL FRANCISCO BENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 individualização da conduta em movimento coletivo
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício do STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, devidamente fundamentaram a homologação da falta grave, a perda de 1/6 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão, sendo inviável no habeas corpus o revolvimento dos fatos e provas; sobre a alegação de regressão sem oitiva judicial, a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, razão pela qual não se analisa para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.