HC 691905 - DECISAO

HC 691905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela prática da falta grave (tentativa de introduzir entorpecente via companheira), com fundamento no art. 49, parágrafo único, e art. 52 da LEP, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: ADAILTON JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 000430954.2021.8.26.0996; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Tentativa, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Tentativa Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADAILTON JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 000430954.2021.8.26.0996

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização de falta grave por tentativa de introduzir entorpecente por meio de terceira pessoa
  3. 3 aplicação do art. 49, parágrafo único, e art. 52 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela prática da falta grave (tentativa de introduzir entorpecente via companheira), com fundamento no art. 49, parágrafo único, e art. 52 da LEP, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.