HC 692377 - DECISAO

HC 692377 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em razão da jurisprudência desta Corte que entende que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a fuga e a prática de novo delito constituem falta grave independentemente de sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Se o juiz deve fundamentar a graduação da perda de remição até 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em razão da jurisprudência desta Corte que entende que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se.