HC 679027 - DECISAO

HC 679027 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o procedimento disciplinar regular comprovou a recusa da apenada em receber alimentação e sua insubordinação até falar com a advogada; tais elementos, corroborados por depoimentos de agentes e pela versão da própria apenada, configuram falta disciplinar de natureza grave nos termos da Lei de Execução Penal, cuja reavaliação fático-probatória não é admissível na via estreita do habeas corpus; assim, mantiveram-se os efeitos (perda de até 1/3 do tempo remido, recomeço da contagem para progressão e regressão de regime).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Perda De Tempo Remido, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Disciplinar Perda De Tempo Remido Regressão De Regime Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por recusa de alimentação/greve de fome
  2. 2 possibilidade de desclassificação para falta média
  3. 3 alcance do art.127 da Lei de Execução Penal (perda de até 1/3 do tempo remido)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o procedimento disciplinar regular comprovou a recusa da apenada em receber alimentação e sua insubordinação até falar com a advogada; tais elementos, corroborados por depoimentos de agentes e pela versão da própria apenada, configuram falta disciplinar de natureza grave nos termos da Lei de Execução Penal, cuja reavaliação fático-probatória não é admissível na via estreita do habeas corpus; assim, mantiveram-se os efeitos (perda de até 1/3 do tempo remido, recomeço da contagem para progressão e regressão de regime).

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus