HC 699781 - DECISAO

HC 699781 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a regressão de regime do paciente porque a regressão definitiva foi mantida sem a prévia oitiva judicial do apenado, configurando constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Regressão De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a regressão de regime do paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Nulidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROBERTO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Regressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a conduta de desobediência configura falta grave (art. 50, VI, da LEP)
  3. 3 Se a ausência de oitiva do apenado acarreta nulidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a regressão de regime do paciente porque a regressão definitiva foi mantida sem a prévia oitiva judicial do apenado, configurando constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a regressão de regime do paciente.

Orders

  • Afastar a regressão de regime do paciente.
  • Publique-se.