HC 699872 - DECISAO

HC 699872 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, devendo a falta grave ser desconsiderada no cálculo do benefício da saída temporária neste caso.

Parties
Paciente: JONATHA ALBERTO FELIX FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Trabalho Externo, Benefícios Da Execução
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Parties

JONATHA ALBERTO FELIX FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 efeitos da falta grave sobre progressão de regime, livramento condicional e outros benefícios da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, devendo a falta grave ser desconsiderada no cálculo do benefício da saída temporária neste caso.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para fins de cálculo do benefício da saída temporária.
  • Publique-se. Intimem-se.