RHC 142057 - ACORDAO

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Verificou-se que as teses suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir sobre elas sem provocar indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por isso, o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO WILLIAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum, Constrangimento Ilegal, Desclassificação De Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Per Saltum Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LEANDRO WILLIAN ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da aplicação de falta grave sem individualização da conduta
  3. 3 Pedido de desclassificação de falta grave para média

Ratio Decidendi

Verificou-se que as teses suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir sobre elas sem provocar indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por isso, o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.