HC 679421 - ACORDAO

HC 679421 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o PAD foi regular, o executado foi ouvido e assistido por advogado, o Juiz da Execução verificou a legalidade do procedimento e fundamentou suas decisões com base nas provas, notadamente depoimentos de agentes penitenciários que demonstraram desobediência configuradora de falta grave, cabendo, assim, manter a homologação da falta e seus efeitos (regressão de regime, perda de dias remidos até 1/3 e interrupção do prazo para novos benefícios).

Parties
Agravante: FRANK JUNIO DE FREITAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Cerceamento De Defesa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Cerceamento De Defesa Regressão De Regime +2 more

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Parties

FRANK JUNIO DE FREITAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de audiência judicial prévia para homologação de falta grave quando houve PAD regular
  2. 2 competência do Juiz da Execução para verificar a legalidade dos atos administrativos e da autoridade disciplinar para tipificar a falta
  3. 3 valor probatório das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o PAD foi regular, o executado foi ouvido e assistido por advogado, o Juiz da Execução verificou a legalidade do procedimento e fundamentou suas decisões com base nas provas, notadamente depoimentos de agentes penitenciários que demonstraram desobediência configuradora de falta grave, cabendo, assim, manter a homologação da falta e seus efeitos (regressão de regime, perda de dias remidos até 1/3 e interrupção do prazo para novos benefícios).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a homologação da falta grave, com regressão de regime, perda de dias remidos até o máximo de 1/3 e interrupção do prazo para novos benefícios da execução.