HC 688192 - DECISAO

HC 688192 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse formalmente inadequado, o STJ, agindo de ofício, reconheceu plausibilidade jurídica e constatou constrangimento ilegal nas decisões ordinárias por ausência de fundamentação idônea para a imposição da perda máxima de 1/3 dos dias remidos; por isso, cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reavalie, de forma fundamentada e observando o limite legal, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Parties
Paciente: ALBERTO COSTA ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5107207-31.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise fundamentada da fração da perda dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Art. 127 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Idônea Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALBERTO COSTA ESCOBAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5107207-31.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a perda da fração máxima de 1/3 dos dias remidos pode ser aplicada sem fundamentação concreta
  2. 2 se o reconhecimento de falta grave exige trânsito em julgado de condenação pelo novo crime
  3. 3 se o STJ pode atuar de ofício para sanar flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse formalmente inadequado, o STJ, agindo de ofício, reconheceu plausibilidade jurídica e constatou constrangimento ilegal nas decisões ordinárias por ausência de fundamentação idônea para a imposição da perda máxima de 1/3 dos dias remidos; por isso, cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reavalie, de forma fundamentada e observando o limite legal, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise fundamentada da fração da perda dos dias remidos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias