RHC 150504 - ACORDAO

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Restando demonstrada a prática de tentativa de fuga e havendo elementos próprios da execução penal que indicam periculosidade e posição de comando em organização criminosa, além da regularidade do PAD, não se verifica ilegalidade na homologação da falta grave nem na transferência/manutenção em presídio federal; cabimento negado em razão da impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente: Antonio Jussivan Alves dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Tentativa De Fuga, Transferência Para Presídio Federal, Periculosidade Concreta, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Falta Grave Tentativa De Fuga Transferência Para Presídio Federal Periculosidade Concreta Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Antonio Jussivan Alves dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave (art. 50, II, LEP)
  2. 2 legalidade da transferência e manutenção em presídio federal (Decreto 6.877/2009; Lei n. 11.671/2008)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Restando demonstrada a prática de tentativa de fuga e havendo elementos próprios da execução penal que indicam periculosidade e posição de comando em organização criminosa, além da regularidade do PAD, não se verifica ilegalidade na homologação da falta grave nem na transferência/manutenção em presídio federal; cabimento negado em razão da impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário
  • manutenção da homologação do Processo Administrativo Disciplinar e da transferência/prorrogação da permanência do recorrente em penitenciária federal