HC 698386 - DECISAO

HC 698386 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular a decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do paciente, porquanto a jurisprudência do STJ exige oitiva em juízo quando a conclusão da sindicância acarreta regressão definitiva de regime, autorizando nova decisão após a oitiva judicial do apenado.

Parties
Paciente: MARCELO VINICIUS DE CASTRO RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Sindicância, Audiência De Justificação, Nulidade, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Sindicância +3 more

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Parties

MARCELO VINICIUS DE CASTRO RAYMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado para regressão definitiva de regime
  2. 2 validade da homologação de falta disciplinar grave sem audiência judicial
  3. 3 alcance da oitiva administrativa (sindicância) versus oitiva em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular a decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do paciente, porquanto a jurisprudência do STJ exige oitiva em juízo quando a conclusão da sindicância acarreta regressão definitiva de regime, autorizando nova decisão após a oitiva judicial do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a decisão que homologou a falta grave imputada ao paciente
  • Determinar que nova decisão somente seja proferida após a oitiva judicial do apenado