HC 697920 - DECISAO

HC 697920 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções Penais e o Tribunal de origem motivaram adequadamente o reconhecimento da falta grave por evasão após saída temporária, aplicando de forma justificada a fração máxima de 1/3 dos dias remidos, e não houve ilegalidade no procedimento disciplinar que justificasse a concessão do habeas corpus; além disso, o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo disciplinar.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Saída Temporária, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Saída Temporária Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 natureza da falta por evasão/saída temporária
  3. 3 adequação da motivação do Juízo e do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções Penais e o Tribunal de origem motivaram adequadamente o reconhecimento da falta grave por evasão após saída temporária, aplicando de forma justificada a fração máxima de 1/3 dos dias remidos, e não houve ilegalidade no procedimento disciplinar que justificasse a concessão do habeas corpus; além disso, o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo disciplinar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.