HC 699158 - DECISAO

HC 699158 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON JOSÉ LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ELTON JOSÉ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 homologação de falta grave e regressão de regime disciplinar do apenado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.