HC 699020 - DECISAO

HC 699020 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; a impetração visaria, na prática, ao reexame de matéria fático-probatória necessária para absolvição ou desclassificação da falta, providência vedada no habeas corpus, e o Tribunal estadual concluiu que os elementos da sindicância demonstram a prática de falta grave por desobediência.

Parties
Paciente: Luciano Antonio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Saída Temporária, Reexame Fático Probatório, Procedimento Disciplinar, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Desobediência Saída Temporária Reexame Fático Probatório Procedimento Disciplinar Liminar

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Parties

Luciano Antonio dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar falta disciplinar
  2. 2 Caracterização de falta grave por desobediência
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; a impetração visaria, na prática, ao reexame de matéria fático-probatória necessária para absolvição ou desclassificação da falta, providência vedada no habeas corpus, e o Tribunal estadual concluiu que os elementos da sindicância demonstram a prática de falta grave por desobediência.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.