HC 700929 - DECISAO

HC 700929 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para fins de concessão da saída temporária e do trabalho externo, por ausência de previsão legal em sentido contrário e em observância ao princípio da legalidade/reserva legal.

Parties
Paciente: EDSON GIOVANE ALEGRE RODRIGUES; Defensor Público: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

EDSON GIOVANE ALEGRE RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Defensor Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o cometimento de falta grave interrompe o requisito objetivo (data-base) para concessão de benefícios da execução
  3. 3 Conciliação entre a interrupção do prazo para progressão de regime e a recontagem de lapso temporal para outros benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para fins de concessão da saída temporária e do trabalho externo, por ausência de previsão legal em sentido contrário e em observância ao princípio da legalidade/reserva legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determino que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária e do trabalho externo.
  • Publique-se e intimem-se.