HC 696591 - DECISAO

HC 696591 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prova oral dos agentes penitenciários demonstrou, com segurança, a prática de falta grave por desobediência, o procedimento administrativo que apurou a falta respeitou o contraditório e a ampla defesa com oitiva do sentenciado e assistência de advogado, de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO WILLIAMDA SILVA LEONARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Oitiva Do Sentenciado, Ampla Defesa E Contraditório, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Oitiva Do Sentenciado Ampla Defesa E Contraditório Livramento Condicional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO WILLIAMDA SILVA LEONARDO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por desobediência a agentes penitenciários
  2. 2 necessidade (ou não) de nova oitiva judicial para homologação de falta disciplinar
  3. 3 aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal e consequente perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prova oral dos agentes penitenciários demonstrou, com segurança, a prática de falta grave por desobediência, o procedimento administrativo que apurou a falta respeitou o contraditório e a ampla defesa com oitiva do sentenciado e assistência de advogado, de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.