HC 689780 - ACORDAO

HC 689780 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso adequado; ademais, o Tribunal de origem, com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e demais provas, fundamentou a caracterização da falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II da LEP, e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não verificando-se manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RIVALDO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Depoimento De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos
Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Depoimento De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

RIVALDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II da Lei de Execução Penal
  3. 3 suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso adequado; ademais, o Tribunal de origem, com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e demais provas, fundamentou a caracterização da falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II da LEP, e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não verificando-se manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.