HC 681806 - DECISAO

HC 681806 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar porque a oitiva/colheita de depoimento do paciente e das testemunhas ocorreu sem a presença da defesa técnica, circunstância reconhecida pelos precedentes do STJ como causa de nulidade absoluta do PAD; assim, apesar de em regra o habeas corpus não substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza concessão de ofício para anular o PAD e as decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e anular o procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente para apuração de falta disciplinar ocorrida em 16/7/2019.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Progressão De Regime, Habeas Corpus
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Parties

ANDRE LUIS EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por oitiva sem presença de defensor/advogado
  2. 2 proporcionalidade da sanção disciplinar
  3. 3 suficiência da prova (depoimento de servidor)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar porque a oitiva/colheita de depoimento do paciente e das testemunhas ocorreu sem a presença da defesa técnica, circunstância reconhecida pelos precedentes do STJ como causa de nulidade absoluta do PAD; assim, apesar de em regra o habeas corpus não substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza concessão de ofício para anular o PAD e as decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e anular o procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente para apuração de falta disciplinar ocorrida em 16/7/2019.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e anula-se o procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente para apuração de falta disciplinar ocorrida em 16/7/2019.
  • Fica ressalvada a possibilidade de instauração de nova apuração, com observância das garantias constitucionais e legais e respeitado o prazo prescricional.