AREsp 1738485 - DECISAO

AREsp 1738485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o controle judicial pelo juízo da execução sobre decisões do Conselho Disciplinar, e o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação.

Parties
Agravante: MAXWELL FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Conselho Disciplinar, Controle Judicial, Poder Disciplinar, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Conselho Disciplinar Controle Judicial Poder Disciplinar Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAXWELL FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre decisões de Conselho Disciplinar na execução penal
  3. 3 competência para apurar faltas disciplinares (diretor da unidade prisional vs juízo da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o controle judicial pelo juízo da execução sobre decisões do Conselho Disciplinar, e o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.