HC 702099 - DECISAO

HC 702099 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram a prática da falta grave por elementos objetivos colhidos no procedimento administrativo (identificação na embalagem, reconhecimento da remetente, ocultação do objeto), e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nos arts. 57 e 127 da LEP; adicionalmente, a interrupção do prazo para progressão decorre do §6º do art.112 da Lei nº 13.964/2019. Rever essas conclusões demandaria reexame probatório, o que é inviável no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Disciplinares Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave quando atribuída conduta de terceiro
  2. 2 fundamentação para aplicação da fração máxima de perda de dias remidos (1/3)
  3. 3 interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram a prática da falta grave por elementos objetivos colhidos no procedimento administrativo (identificação na embalagem, reconhecimento da remetente, ocultação do objeto), e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nos arts. 57 e 127 da LEP; adicionalmente, a interrupção do prazo para progressão decorre do §6º do art.112 da Lei nº 13.964/2019. Rever essas conclusões demandaria reexame probatório, o que é inviável no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.