AREsp 1780481 - DECISAO

AREsp 1780481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da falta grave exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a absolvição pela insuficiência de provas produzidas na apuração judicial e pela impossibilidade de reaproveitamento automático do PAD.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Reaproveitamento De Provas Administrativas (pad), Reexame De Provas Vedado, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Reaproveitamento De Provas Administrativas (pad) Reexame De Provas Vedado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento das provas produzidas no PAD para homologação judicial da falta grave
  2. 2 suficiência de prova produzida na apuração judicial para manter reconhecimento de falta grave
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da falta grave exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a absolvição pela insuficiência de provas produzidas na apuração judicial e pela impossibilidade de reaproveitamento automático do PAD.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.