HC 667116 - DECISAO

HC 667116 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Estadual que determinou a realização de audiência de justificação para apurar eventual falta grave decorrente do descarregamento do dispositivo de monitoramento eletrônico; além disso, a jurisprudência pacificada do STJ entende que deixar de manter o aparelho carregado pode configurar falta grave, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROSALINO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROSALINO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave (fuga) pelo descarregamento do dispositivo de monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação e de instauração de PAD para apuração de falta disciplinar
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver via recursal prevista

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Estadual que determinou a realização de audiência de justificação para apurar eventual falta grave decorrente do descarregamento do dispositivo de monitoramento eletrônico; além disso, a jurisprudência pacificada do STJ entende que deixar de manter o aparelho carregado pode configurar falta grave, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.