HC 698964 - DECISAO

HC 698964 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a instância ordinária, soberana na análise dos fatos, concluiu pela posse do objeto capaz de ofender a integridade física, o procedimento disciplinar observou contraditório e ampla defesa, e, diante da jurisprudência do STJ que dispensa perícia e veda o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, o pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VIVIANE MOIA NOVAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7002781-52.2016.8.26.0344); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Instrumento Perfurante, Prescindibilidade De Perícia, Contraditório E Ampla Defesa, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Instrumento Perfurante Prescindibilidade De Perícia Contraditório E Ampla Defesa Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VIVIANE MOIA NOVAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7002781-52.2016.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem
  2. 2 Necessidade ou não de perícia para aferir potencialidade lesiva do objeto apreendido
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória de sindicância disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a instância ordinária, soberana na análise dos fatos, concluiu pela posse do objeto capaz de ofender a integridade física, o procedimento disciplinar observou contraditório e ampla defesa, e, diante da jurisprudência do STJ que dispensa perícia e veda o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, o pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.