HC 683567 - DECISAO

HC 683567 - DECISAO

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento de falta grave, apesar de produzir consectários disciplinares, não deve implicar alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; como o acórdão de origem contrariou essa jurisprudência ao incluir a alteração da data-base entre os consectários, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para determinar que a data-base desses benefícios não integre os consectários do reconhecimento de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Remição De Pena, Consequências Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Remição De Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade da perda de dias remidos prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a confissão espontânea autoriza reconhecimento de circunstância atenuante disciplinar

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento de falta grave, apesar de produzir consectários disciplinares, não deve implicar alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; como o acórdão de origem contrariou essa jurisprudência ao incluir a alteração da data-base entre os consectários, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para determinar que a data-base desses benefícios não integre os consectários do reconhecimento de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave.
  • Comunique-se.