HC 681168 - DECISAO

HC 681168 - DECISAO

Parties
Paciente: LIDIA DE PAULA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prescrição, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prescrição Prisão Domiciliar Progressão De Regime +1 more

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Parties

LIDIA DE PAULA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de falta grave (art. 50, II, LEP)
  3. 3 necessidade de PAD vs audiência de justificação