HC 690291 - DECISAO

HC 690291 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem procedeu à apuração administrativa regular, com respeito ao contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido na esfera administrativa com presença de advogado), e houve prova suficiente, pelas declarações dos agentes penitenciários, de que o paciente incitou e participou de subversão da ordem e desobediência, condutas tipificadas como falta grave nos arts. 50 e 39 da LEP; ademais, a alegação de sanção coletiva ou insuficiência probatória não foi analisada pelo tribunal a quo (o que impede revisão pelo STJ) e, de modo geral, o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado
  2. 2 insuficiência probatória e alegação de sanção coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem procedeu à apuração administrativa regular, com respeito ao contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido na esfera administrativa com presença de advogado), e houve prova suficiente, pelas declarações dos agentes penitenciários, de que o paciente incitou e participou de subversão da ordem e desobediência, condutas tipificadas como falta grave nos arts. 50 e 39 da LEP; ademais, a alegação de sanção coletiva ou insuficiência probatória não foi analisada pelo tribunal a quo (o que impede revisão pelo STJ) e, de modo geral, o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se