HC 704414 - DECISAO

HC 704414 - DECISAO

Denegada a ordem em sede liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: o executado foi regularmente ouvido e assistido por advogado, não havendo prejuízo decorrente da ausência de defensor público e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre preclusão lógica e competência do relator para decidir in limine.

Parties
Paciente: EVERTON OLIVEIRA PENHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegatória
Outcome
Em sede liminar, denega a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Intimação Da Defensoria Pública, Ampla Defesa E Contraditório, Preclusão Lógica, Assistência De Advogado, Revogação De Benefício De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Intimação Da Defensoria Pública Ampla Defesa E Contraditório Preclusão Lógica +2 more

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Parties

EVERTON OLIVEIRA PENHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia

Ratio Decidendi

Denegada a ordem em sede liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: o executado foi regularmente ouvido e assistido por advogado, não havendo prejuízo decorrente da ausência de defensor público e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre preclusão lógica e competência do relator para decidir in limine.

Court Disposition

Em sede liminar, denega a ordem.

Orders

  • Em sede liminar, denega a ordem.
  • Publique-se.