HC 704982 - DECISAO

HC 704982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio sem evidência de ilegalidade flagrante; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurando contraditório e ampla defesa (o paciente teve oportunidade de se manifestar acompanhado por advogado da FUNAP), de modo que a ausência de audiência de justificação não acarreta nulidade; as alegações configuram reexame de fatos e provas ou reiteração de matéria já decidida, não aptas a justificar o writ.

Parties
Paciente: EDILSON ANTONIO NOBRE; Órgão Ministerial: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial, Contraditório, Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Paciente

Parquet estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio sem evidência de ilegalidade flagrante; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurando contraditório e ampla defesa (o paciente teve oportunidade de se manifestar acompanhado por advogado da FUNAP), de modo que a ausência de audiência de justificação não acarreta nulidade; as alegações configuram reexame de fatos e provas ou reiteração de matéria já decidida, não aptas a justificar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se