HC 705027 - DECISAO

HC 705027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso especial e por haver supressão de instância quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS TREVISAN DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Sentenciado, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Sentenciado Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS TREVISAN DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso especial e por haver supressão de instância quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.