HC 676043 - ACORDAO

HC 676043 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado indeferimento liminar anterior apto a afastar a Súmula n. 691 do STF, e a defesa não refutou a indicação de supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO PINHEIRO MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Impugnação Específica, Dosimetria
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

RENATO PINHEIRO MORGAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado indeferimento liminar anterior apto a afastar a Súmula n. 691 do STF, e a defesa não refutou a indicação de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.