HC 688512 - DECISAO

HC 688512 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de competência do STJ para conhecer originariamente da matéria diante da falta de prévia manifestação do Tribunal a quo, e porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo 709 e Súmula 441/STJ) sobre os efeitos da falta grave na contagem do prazo para progressão de regime.

Parties
Paciente: HENRIQUE TOBIAS DE VARGAS ZANINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Súmula 441/stj, Tema Repetitivo 709
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Parties

HENRIQUE TOBIAS DE VARGAS ZANINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave praticada durante livramento condicional
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado da nova condenação para reconhecimento da falta
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de competência do STJ para conhecer originariamente da matéria diante da falta de prévia manifestação do Tribunal a quo, e porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo 709 e Súmula 441/STJ) sobre os efeitos da falta grave na contagem do prazo para progressão de regime.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.