HC 700938 - DECISAO

HC 700938 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base em razão do reconhecimento de falta grave não atinja os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento na interpretação da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DEBORA TACIELE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Benefícios Prisionais, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Comutação
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Benefícios Prisionais Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional +1 more

Case Brief

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Parties

DEBORA TACIELE DE SOUZA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de trabalho externo e saída temporária

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base em razão do reconhecimento de falta grave não atinja os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento na interpretação da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência.