HC 686711 - ACORDAO

HC 686711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou a declaração de falta grave com base em PAD regular e elementos que indicaram concurso de agentes no envio de droga, e porque o agravo apenas reiterou argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos atacados, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: HELDER BATISTA PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Concurso De Agentes
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 182/stj Concurso De Agentes

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Parties

HELDER BATISTA PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Regularidade e suficiência do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 Configuração de falta grave pelo envio de drogas via Sedex

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou a declaração de falta grave com base em PAD regular e elementos que indicaram concurso de agentes no envio de droga, e porque o agravo apenas reiterou argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos atacados, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental