HC 642083 - DECISAO

HC 642083 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade: a falta grave foi adequadamente apurada por procedimento administrativo regular com provas e depoimentos que demonstraram participação em movimento de subversão da ordem; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Disciplina Prisional, Sindicância Administrativa, Reexame De Provas, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Disciplina Prisional Sindicância Administrativa Reexame De Provas Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave em razão de motim coletivo
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade: a falta grave foi adequadamente apurada por procedimento administrativo regular com provas e depoimentos que demonstraram participação em movimento de subversão da ordem; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.