HC 676928 - ACORDAO

HC 676928 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos aptos a modificar o decisum, e porque afastar a falta grave imputada implicaria em revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a falta grave com base nos depoimentos dos agentes e na Resolução SAP nº 183/2020, aplicando os dispositivos da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAM MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Resolução SAP Nº 183/2020, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Habeas Corpus Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório Resolução SAP Nº 183/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM MEDEIROS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para reconhecimento de falta grave nos termos da Resolução SAP nº 183/2020 e da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é possível, via habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória para afastar a falta grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos aptos a modificar o decisum, e porque afastar a falta grave imputada implicaria em revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a falta grave com base nos depoimentos dos agentes e na Resolução SAP nº 183/2020, aplicando os dispositivos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos