HC 695607 - DECISAO

HC 695607 - DECISAO

Embora a prática de falta grave interrompa a contagem para progressão de regime, o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal prática não interrompe o prazo para a concessão de saídas temporárias e trabalho externo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que alterou a data-base para esses benefícios em razão da falta grave configurou flagrante ilegalidade, impondo o afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de saída temporária e trabalho externo, ainda que o habeas corpus substitua recurso especial não seja conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão da falta grave cometida pelo paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a alteração da data-base é cabível enquanto efeito da falta grave quando o condenado já está no regime mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a prática de falta grave interrompa a contagem para progressão de regime, o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal prática não interrompe o prazo para a concessão de saídas temporárias e trabalho externo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que alterou a data-base para esses benefícios em razão da falta grave configurou flagrante ilegalidade, impondo o afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de saída temporária e trabalho externo, ainda que o habeas corpus substitua recurso especial não seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão da falta grave cometida pelo paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição de recurso especial.
  • Determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo.