HC 706178 - DECISAO

HC 706178 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para fins de concessão da saída temporária e do trabalho externo, com fundamento na interpretação restritiva da lei penal executória (arts. 36, 37 e 123 da Lei n.º 7.210/1984) e em precedentes desta Corte que preservam o princípio da legalidade.

Parties
Paciente: DIEISSON SAUL CHAVES MAIA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária e do trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Princípio Da Legalidade

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Parties

DIEISSON SAUL CHAVES MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo ou exige recontagem do lapso temporal para obtenção de outros benefícios da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para fins de concessão da saída temporária e do trabalho externo, com fundamento na interpretação restritiva da lei penal executória (arts. 36, 37 e 123 da Lei n.º 7.210/1984) e em precedentes desta Corte que preservam o princípio da legalidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária e do trabalho externo.

Orders

  • Conceder o habeas corpus in limine determinando que a falta grave não interrompa o requisito objetivo da saída temporária e do trabalho externo
  • Publique-se e intimem-se