HC 705483 - DECISAO

HC 705483 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia elementos concretos que comprovassem o envolvimento ou conluio do paciente na introdução da droga enviada por sua companheira; a imputação da falta grave apenas pela ação de terceiro, sem provas do conhecimento ou participação do apenado, viola o princípio da intranscendência, motivo pelo qual foram cassados os efeitos do acórdão que reconheceu a falta e restabelecida a decisão que absolveu o paciente.

Parties
Paciente: RICHARD CARLOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ - da Comarca de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência, Habeas Corpus, Envio De Droga Por Correspondência, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Princípio Da Intranscendência Habeas Corpus Envio De Droga Por Correspondência Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

RICHARD CARLOS DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência (personalidade da pena)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que comprovem conluio ou participação do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia elementos concretos que comprovassem o envolvimento ou conluio do paciente na introdução da droga enviada por sua companheira; a imputação da falta grave apenas pela ação de terceiro, sem provas do conhecimento ou participação do apenado, viola o princípio da intranscendência, motivo pelo qual foram cassados os efeitos do acórdão que reconheceu a falta e restabelecida a decisão que absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ - da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Cassação dos efeitos do acórdão que reconheceu a prática de falta grave pelo Paciente
  • Restabelecimento da decisão do Juízo do DEECRIM 5.ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP