HC 629755 - DECISAO

HC 629755 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, configurando-se exceção quando há flagrante ilegalidade, no caso concreto verificou-se ausência tanto de Procedimento Administrativo Disciplinar quanto de audiência de justificação. Dessa forma, constatada ilegalidade no reconhecimento da falta grave sem a instauração do PAD ou realização da audiência, a Corte, embora não conhecendo da impetração por ser writ substitutivo, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da falta grave, determinando a possível instauração do PAD, observando-se o prazo prescricional de 3 anos (art.109, VI, CP).

Parties
Paciente: LEANDRO EDUARDO MONTAGNINI DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da falta grave
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Súmula 526/stj, Súmula 533/stj, Tema 941 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo +4 more

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Parties

LEANDRO EDUARDO MONTAGNINI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 suficiência da audiência de justificação nos termos do Tema 941 do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, configurando-se exceção quando há flagrante ilegalidade, no caso concreto verificou-se ausência tanto de Procedimento Administrativo Disciplinar quanto de audiência de justificação. Dessa forma, constatada ilegalidade no reconhecimento da falta grave sem a instauração do PAD ou realização da audiência, a Corte, embora não conhecendo da impetração por ser writ substitutivo, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da falta grave, determinando a possível instauração do PAD, observando-se o prazo prescricional de 3 anos (art.109, VI, CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da falta grave

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Cassar o acórdão impugnado