HC 681410 - ACORDAO

HC 681410 - ACORDAO

Tendo sido apurada, por Processo Administrativo Disciplinar regularmente instaurado, a prática de falta grave consistente em tentativa de fuga mediante escavação de túnel por baixo do vaso sanitário, com consequente início de motim, e observados os critérios do art.57 da Lei de Execução Penal, a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos nos termos do art.127 da LEP foi suficientemente fundamentada, não havendo ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; assim, o agravo regimental é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Perda De Dias Remidos, Fração Máxima (1/3), Fundamentação Exigida Pelo Art.57 Da LEP, Controle Da Legalidade Do PAD
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Fuga Perda De Dias Remidos Fração Máxima (1/3) Fundamentação Exigida Pelo Art.57 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da perda de dias remidos na fração de 1/3
  2. 2 regularidade da apuração de falta grave por Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido apurada, por Processo Administrativo Disciplinar regularmente instaurado, a prática de falta grave consistente em tentativa de fuga mediante escavação de túnel por baixo do vaso sanitário, com consequente início de motim, e observados os critérios do art.57 da Lei de Execução Penal, a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos nos termos do art.127 da LEP foi suficientemente fundamentada, não havendo ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus