HC 706167 - DECISAO

HC 706167 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prática de falta grave durante a execução da pena não interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses prazos.

Parties
Paciente: GILSON LENON ALMEIDA BARBIERI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação às saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

GILSON LENON ALMEIDA BARBIERI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prática de falta grave durante a execução da pena não interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses prazos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação às saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum