AREsp 1900244 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a competência para apurar e classificar infrações disciplinares caiba à autoridade administrativa, as decisões do Conselho Disciplinar são atos administrativos suscetíveis de controle de legalidade pelo Juízo da Execução; verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação jurisprudencial e, por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário Do Agravo: FERNANDO HENRIQUE PIMENTEL; Apenado: ALEXSANDRE PEZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Conselho Disciplinar, Controle Judicial De Ato Administrativo, Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Falta Grave Conselho Disciplinar Controle Judicial De Ato Administrativo Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FERNANDO HENRIQUE PIMENTEL

Beneficiário Do Agravo

ALEXSANDRE PEZARIN

Apenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial pelo juízo da execução sobre decisão do Conselho Disciplinar
  2. 2 Reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução mesmo após absolvição administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a competência para apurar e classificar infrações disciplinares caiba à autoridade administrativa, as decisões do Conselho Disciplinar são atos administrativos suscetíveis de controle de legalidade pelo Juízo da Execução; verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação jurisprudencial e, por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.