HC 676794 - DECISAO

HC 676794 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por não exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida por Ministro do STJ contra a qual caberia agravo regimental; ademais, o habeas corpus não seria via adequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre a prática de falta grave, cujo reconhecimento nas instâncias ordinárias está lastreado em provas e comunicados de agentes públicos que gozam de presunção de veracidade.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO MACHADO TRINDADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Relator No STJ (decisão Monocrática): Ministro Joel Ilan Paciornik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (súmula 281/stf)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Falta Grave, Ampla Defesa, Súmula 281/stf, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Ampla Defesa Súmula 281/stf Regressão De Regime +1 more

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Parties

RICARDO MACHADO TRINDADE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministro Joel Ilan Paciornik

Relator No STJ (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da não exaustão das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV (ampla defesa) por ausência de ofício ao sistema prisional
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória sobre falta grave

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por não exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida por Ministro do STJ contra a qual caberia agravo regimental; ademais, o habeas corpus não seria via adequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre a prática de falta grave, cujo reconhecimento nas instâncias ordinárias está lastreado em provas e comunicados de agentes públicos que gozam de presunção de veracidade.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.