HC 703313 - DECISAO

HC 703313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concede-se a ordem para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime sem realização de audiência de justificação, porquanto a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado quando a falta disciplinar acarreta regressão definitiva de regime, devendo nova decisão observar a oitiva judicial prévia do sentenciado.

Parties
Paciente: MAGDA PINTO DE MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar a decisão de regressão de regime e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial da sentenciada.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

MAGDA PINTO DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Homologação de falta grave e aplicação de sanções sem audiência judicial (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concede-se a ordem para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime sem realização de audiência de justificação, porquanto a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado quando a falta disciplinar acarreta regressão definitiva de regime, devendo nova decisão observar a oitiva judicial prévia do sentenciado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar a decisão de regressão de regime e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial da sentenciada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau que ordenou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação.