HC 702941 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Juízo da Execução e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade concreta da fuga e na observância dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.
- Parties
- Paciente: SIDNALDO SCHWAMBACH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fuga, Fundamentação De Decisões, Regressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDNALDO SCHWAMBACH
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação quanto à fração de perda dos dias remidos
- 3 reconhecimento de falta grave por fuga
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Juízo da Execução e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade concreta da fuga e na observância dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment