HC 684891 - DECISAO

HC 684891 - DECISAO

Houve ausência de elementos concretos e de suporte probatório mínimo que permitissem, de forma indubitável, concluir pela participação ou solicitação do paciente na tentativa de ingresso de entorpecentes; o vínculo afetivo, por si só, é insuficiente para imputar falta grave em razão do princípio da intranscendência (art.5º, XLV, CF); assim, impõe-se afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Impetrante: DIEGO PEREIRA SANTOS; Companheira/visitante: Camila Borgens Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (meritória)
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência/intranscendência Penal, Princípio Da Personalidade, Ônus Da Prova Na Execução Penal, Perda De Dias Remidos, Tentativa (art.49, Parágrafo Único, Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Princípio Da Intranscendência/intranscendência Penal Princípio Da Personalidade Ônus Da Prova Na Execução Penal +2 more

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Parties

DIEGO PEREIRA SANTOS

Impetrante

Camila Borgens Pereira

Companheira/visitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar falta grave a um reeducando com base apenas na conduta de terceiro (visitante/companheira)
  2. 2 Qual o suporte probatório mínimo exigido para atribuir autoria/participação em falta disciplinar na execução penal
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência (art.5º, XLV, CF) na execução penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos e de suporte probatório mínimo que permitissem, de forma indubitável, concluir pela participação ou solicitação do paciente na tentativa de ingresso de entorpecentes; o vínculo afetivo, por si só, é insuficiente para imputar falta grave em razão do princípio da intranscendência (art.5º, XLV, CF); assim, impõe-se afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Conceder habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
  • Publique-se e intimem-se.